10 Dominios Regulatorios da NR-1

O Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) e a espinha dorsal da conformidade com a NR-1. Ele exige que toda empresa identifique, avalie e controle riscos ocupacionais, incluindo os psicossociais desde a Portaria MTE 1.419/2024.

A Portaria MTE 1.419/2024 incluiu os fatores psicossociais como risco ocupacional obrigatorio no PGR. A fiscalizacao com multas comeca em 26 de maio de 2026. Empresas que nao mapearem estresse, assedio e sobrecarga estao sujeitas a autuacao.

O Programa de Controle Medico de Saude Ocupacional (PCMSO) e regulamentado pela NR-7 e obrigatorio para toda empresa com empregados. Ele define os exames medicos ocupacionais e o monitoramento de saude dos trabalhadores.

A NR-17 regulamenta a ergonomia no trabalho, exigindo que empresas avaliem e adaptem condicoes de trabalho as caracteristicas psicofisiologicas dos trabalhadores. Inclui mobiliario, equipamentos, organizacao do trabalho e condicoes ambientais.

A NR-1 estabelece que todo trabalhador deve receber capacitacao sobre seguranca e saude antes de iniciar atividades e periodicamente. Diversas NRs especificas exigem treinamentos com carga horaria e conteudo definidos.

A NR-1 exige que toda documentacao de seguranca e saude do trabalho seja mantida organizada, atualizada e disponivel para fiscalizacao. Isso inclui PGR, PCMSO, laudos, registros de treinamentos, ASOs e atas de CIPA.

A NR-1 exige que toda empresa investigue acidentes e quase-acidentes, identifique causas raiz e implemente medidas corretivas. A Comunicacao de Acidente de Trabalho (CAT) e obrigatoria em ate 1 dia util apos o evento.

A NR-6 regulamenta o fornecimento, uso e controle de Equipamentos de Protecao Individual. O empregador deve fornecer EPIs adequados, com CA valido, treinar sobre uso correto e manter fichas de entrega assinadas.

O controle de jornada esta previsto na CLT (arts. 58-74) e em acordos coletivos. Empresas com mais de 20 empregados devem manter registro de ponto. Irregularidades em horas extras, intervalos e escalas geram passivos trabalhistas.

A Comissao Interna de Prevencao de Acidentes e de Assedio (CIPA) e regulamentada pela NR-5 e obrigatoria para empresas com 20 ou mais empregados. Ela atua na prevencao de acidentes e doencas ocupacionais.